Irregularidades no estacionamento rotativo de Chapecó vão gerar multas de R$ 195 622e6x
Decisão do Tribunal de Justiça impede tarifa de regularização e prevê cobrança de multa a partir de fevereiro. r2bn
Por Redação Oeste Mais 4t1p3
07/01/2025 10h36 326p3u
As irregularidades no estacionamento rotativo de Chapecó vão gerar multas de R$ 195,23 a partir de fevereiro deste ano. A medida está ligada a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou ilegal a tarifa que abonava as multas no município. d2j5b
Como era
Até então, uma tarifa era aplicada para as infrações no estacionamento rotativo, permitindo que os infratores evitassem a aplicação de multas de trânsito ao pagar um valor correspondente a 10 horas de estacionamento. Mas o TJSC considerou ilegal a medida prevista no decreto municipal 22.725/2010.
O tribunal entendeu que o município não tem competência para criar procedimentos que substituam as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considerando inclusive o ato como inconstitucional, já que a competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, conforme o artigo 22, XI, da Constituição Federal.
A decisão também considerou que a não aplicação das multas de trânsito causa prejuízo aos cofres públicos municipais.
Como fica
O município não poderá mais oferecer a opção de regularização mediante o pagamento de tarifa especial. O TJSC determinou que o município aplique diretamente as penalidades de trânsito previstas no CTB para casos de estacionamento irregular.
A multa por estacionar em uma vaga de estacionamento rotativo sem pagar é de R$ 195,23 e resulta em 5 pontos na CNH. A infração é considerada grave e o veículo também pode ser removido da vaga.
Novo estacionamento rotativo
A empresa Vago! é a nova responsável pelo estacionamento rotativo de Chapecó e começou a operar nesta semana. Até o dia 31 de janeiro, o estacionamento ficará em período educativo, sem que sejam geradas autuações. Mas o acionamento do parquímetro e respeito à rotatividade das vagas (máximo de 2 horas na mesma vaga) deve ser seguido.
O valor da hora permanece o mesmo: R$ 2,50. A fiscalização não é mais por meio de monitores, e sim por veículo motorizado. A Prefeitura de Chapecó também publicou em dezembro de 2024 um decreto com todas as normas do novo rotativo.
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